Lei nº 38, de 29 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1993
Data
29/11/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS EM REGIME DE MULTIRÃO COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Designações Diversas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
- Infraestrutura, Estradas e Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica