Lei nº 39, de 29 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
39
Ano
1993
Data
29/11/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTIVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Orçamentárias - PPA, LDO e LOA
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Anexos Norma Jurídica