Lei nº 41, de 13 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
41
Ano
1993
Data
13/12/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica