Lei nº 44, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
44
Ano
1993
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica