Lei nº 51, de 07 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1994
Data
07/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE CONTRIBUIÇÃO DO ISSQN E DEFINE A TAXA DE RECOLHIMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica