Lei nº 59, de 28 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
59
Ano
1994
Data
28/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Políticas Públicas e Programas Sociais
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Anexos Norma Jurídica