Lei nº 62, de 25 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
1994
Data
25/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica