Lei nº 84, de 13 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1995
Data
13/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, PRAZO DE VENCIMENTOS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO A VISTA E OU PARCELAMENTO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Incentivos, Contribuições, Subvenções
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica