Lei nº 86, de 27 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1995
Data
27/03/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI AS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOR RURAL E ARTESANATO
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
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Anexos Norma Jurídica