Lei nº 93, de 22 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
1995
Data
22/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Saúde, Unidades de Saúde
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Anexos Norma Jurídica