Lei nº 100, de 25 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
100
Ano
1995
Data
25/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Políticas Públicas e Programas Sociais
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Anexos Norma Jurídica