Lei nº 101, de 29 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
101
Ano
1995
Data
29/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
- Salários, Vencimentos, Gratificações, Reajustes
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Anexos Norma Jurídica