Lei nº 106, de 06 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
1995
Data
06/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Compra, Alienação, Desaprop. de Móveis e Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica