Lei nº 834, de 05 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
834
Ano
1996
Data
05/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NORMATIZA O PROCESSO DE ENUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica