Lei nº 837, de 05 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
837
Ano
1996
Data
05/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica