Lei nº 848, de 01 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
848
Ano
1996
Data
01/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENDA 04/1996 - LOM - ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
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Anexos Norma Jurídica