Lei nº 857, de 16 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
857
Ano
1996
Data
16/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica