Lei nº 858, de 16 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
858
Ano
1996
Data
16/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO E TRATAMENTO DISPENSADO A MICROEMPRESA
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica