Lei nº 889, de 26 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
889
Ano
1997
Data
26/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Políticas Públicas e Programas Sociais
- Saúde, Unidades de Saúde
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Anexos Norma Jurídica