Lei nº 920, de 03 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

920

Ano

1999

Data

03/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 850/1996 - DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Estrutura Administrativa, Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica