Lei nº 940, de 08 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
940
Ano
1999
Data
08/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE ISSQN
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica