Lei nº 941, de 22 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
941
Ano
1999
Data
22/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVA ALÍQUOTA PARA O ISSQN PARA A ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica