Lei nº 974, de 15 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
974
Ano
2000
Data
15/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM RECINTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica