Lei nº 983, de 21 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
983
Ano
2001
Data
21/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Empresas, Sindicatos e Associações
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica