Lei nº 993, de 13 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
993
Ano
2002
Data
13/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER TERRENO (S) DOADO (S) AO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Empréstimos de Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Investimentos, Obras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica