Lei nº 994, de 27 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
2002
Data
27/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ OPÇÃO PELO ART. 63 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA E EMISSÃO DOS ANEXOS FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica