SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.738, de 17 de maio de 2024 Ementa: Aumenta o número de vagas de empregos públicos efetivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.737, de 25 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei Municipal 1.631 de 11 de novembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.736, de 19 de março de 2024 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.735, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.734, de 19 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTIVA/MG - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.733, de 19 de março de 2024 Ementa: Autoriza utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.732, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.731, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza Abertura de crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.730, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.729, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.728, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Estiva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 e Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; dispõe sobre isenção de tributos no âmbito da execução do PMCMV e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Acrescenta os §§ 5º. 6º e 7º ao art. 60 da Lei 1.228/2009 – Estatuto do Magistério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG, à Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2024 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.722, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Disciplina a participação do Município de Estiva em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627 de 04/10/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.720, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera Lei nº 1710 de 14/06/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.719, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Delega competência de ordenador de despesas aos secretários e Diretores Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.718, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de estiva/MG, para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.717, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Doação de Sangue e o dia Municipal do Doador de Sangue, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Dá nova redação ao anexo I do ISSQN, da Lei Municipal 85+9 de 16 de dezembro de 1996 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.715, de 28 de julho de 2023 Ementa: Crédito Especial - APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.714, de 28 de julho de 2023 Ementa: Altera Lei 1.627/2021 PPA 2022-2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.713, de 28 de julho de 2023 Ementa: Autoriza Município Permutar Imóveis que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.712, de 27 de junho de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.711, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação ao agente de contratação, ao pregoeiro, às suas respectivas equipes de apoio, bem como aos servidores atuantes na Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.710, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.709, de 10 de maio de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.708, de 12 de abril de 2023 Ementa: “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Estiva-MG e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.707, de 12 de abril de 2023 Ementa: Dá nova redação ao art. 58 da Lei 986/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.706, de 28 de março de 2023 Ementa: “Autoriza a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.705, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.704, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.703, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 1.690 de 21/11/2022 - Lei Orçamentária Municipal para 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.702, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da lei de pessoal em relação aos cargos de fiscal de vigilância sanitária, fiscal de tributos e posturas, fiscal de obras, assistente de contabilidade, auxiliar de serviços odontológicos, auxiliar de consultório dentário – PSF, agente Comunitário de Saúde e de Secretário Municipal de Obras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.701, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.700, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste remuneratório dos vencimentos/subsídios dos servidores públicos efetivos, contratados por tempo determinado, comissionados, agentes políticos, bem como sobre a majoração do piso nacional dos profissionais do magistério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.699, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.698, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.697, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.696, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: “Concede isenção tributária em favor de pessoa jurídica que específica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.695, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG, à Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.633 de 22/11/2021 - Lei Orçamentária Municipal para 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.689, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.688, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.687, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.686, de 11 de outubro de 2022 Ementa: Institui Processo Democrático Escolha Diretores Escolas Municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.685, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Cria e aumenta o número de vagas de empregos públicos efetivos e emprego público comissionado na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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