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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 7, de 25 de outubro de 1964
Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS Texto Original |
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5, de 04 de março de 1967
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Lei nº 6, de 25 de outubro de 1964
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE REDE TELEFÔNICA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 25 de outubro de 1964
Ementa: AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 25 de outubro de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 25 de outubro de 1964
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 10 de abril de 1964
Ementa: CANCELA DIVIDA ATIVA DE 1949 A 1958 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 10 de abril de 1964
Ementa: DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS CRIA SUBVENÇÕES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 15, de 21 de outubro de 1963
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 14, de 21 de outubro de 1963
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1964 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 13, de 21 de outubro de 1963
Ementa: DISCIPLINA AS CONSTRUÇÕES E CUIDA DA PARTE ELÉTRICA DA CIDADE Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 12, de 21 de outubro de 1963
Ementa: AUMENTA A TAXA DE CARRO DE BOI, BICICLETA, ETC Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 11, de 21 de outubro de 1963
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA Á CIA TELEFÔNICA DE ESTIVA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 10, de 21 de outubro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 9, de 09 de agosto de 1963
Ementa: CRIA ESCOLA RURAL PRIMÁRIA NO POVOADO DOS FELIPES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8, de 09 de agosto de 1963
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ESCOLA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 7, de 09 de agosto de 1963
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADEIA PÚBLICA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 6, de 09 de agosto de 1963
Ementa: AUTORIZA GRATIFICAÇÃO A SECRETÁRIO DA J. A. M. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 09 de agosto de 1963
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 09 de agosto de 1963
Ementa: DÁ AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 09 de agosto de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E RUAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 06 de julho de 1963
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADEIA PÚBLICA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 30 de janeiro de 1963
Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA Texto Original |
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Lei nº 59, de 27 de novembro de 1962
Ementa: LEI 58A/1962 - ALTERA O ART. 4º DA LEI 49 /1962 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 58, de 27 de novembro de 1962
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 57, de 27 de novembro de 1962
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - EM FRENTE À IGREJA DO POVOADO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 56, de 27 de novembro de 1962
Ementa: ALTERA AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 55, de 27 de novembro de 1962
Ementa: CRIA A TAXA HOSPITALAR Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 54, de 27 de novembro de 1962
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES ADICIONAIS - SANTA CASA E MATERNIDADE N. S DE FÁTIMA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 53, de 27 de novembro de 1962
Ementa: AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 52, de 27 de novembro de 1962
Ementa: REGULARIZA O QUADRO DE PESSOAL FIXA SEUS VENCIMENTOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 51, de 27 de novembro de 1962
Ementa: AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DE SERVIÇO DE CALÇAMENTO E MELHORIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 50, de 27 de novembro de 1962
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 49, de 27 de novembro de 1962
Ementa: AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA COMPRA DE MAQUINAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 48, de 27 de novembro de 1962
Ementa: CONCEDE ESTÍMULOS AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIROS, HORTIGRANJEIROS E AGROPECUÁRIOS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 47, de 22 de março de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA JULIO BUENO BRANDÃO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 46, de 22 de março de 1962
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 45, de 22 de março de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE MAQUINISMO DA USINA DE FORÇA E LUZ Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 44, de 22 de março de 1962
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 43, de 22 de março de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE LANÇADOR Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 42, de 22 de março de 1962
Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DAS PROFESSORAS RURAIS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 41, de 22 de março de 1962
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 40, de 22 de março de 1962
Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDOS DA CIDADE Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 39, de 22 de março de 1962
Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE E MUDANÇA DE TRECHO DA ESTRADA ESTIVA-SERTÃOZINHO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 37, de 29 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESTRADA LIGANDO O DISTRITO DO PÂNTANO DAS ROSAS À SEDE DO MUNICÍPIO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 36, de 29 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRO-ELÉTRICA NO DISTRITO DO PÂNTANO DAS ROSAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 35, de 29 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 34, de 29 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 33, de 29 de novembro de 1961
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO AO MÉDICO DIRETOR DA SANTA CASA E MATERNIDADE N. S. DE FÁTIMA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 32, de 29 de novembro de 1961
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO ORDINÁRIA – SANTA CASA E MATERNIDADE N. S. DE FÁTIMA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 31, de 29 de novembro de 1961
Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |