Lei nº 1.612, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1612
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre e organização da Política Municipal da Assistência Social no município de Estiva, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social revoga as Leis nº 831/95, 833/95, 997/02 e 998/02 e dá outras providencias”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos, Comissoes e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica