Lei nº 1.614, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1614
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria área de urbanização específica e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica