Lei nº 1.631, de 11 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2021
Data
11/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica