Lei nº 1.713, de 28 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1713
Ano
2023
Data
28/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Município Permutar Imóveis que Menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamentos, Terrenos
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Anexos Norma Jurídica