Lei nº 1.753, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1753
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria empregos públicos comissionados e acrescenta os §§ 1º e 2º, e 3º ao art. 3º da Lei Municipal 986/2001.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica