Lei nº 2, de 01 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2
Ano
1973
Data
01/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REGULAMENTADA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E ELETRICIDADE CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 1993
Anexos Norma Jurídica