Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1993
Data
03/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE JUROS DE MORA E MULTA A COBRANÇA DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITO DA DIVIDA ATIVA PREVISTO PELO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISCIPLINA A COBRANÇA DE ÁGUA NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2, de 01 de abril de 1973
Anexos Norma Jurídica