Lei nº 5, de 26 de setembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1974
Data
26/09/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
- Operações de Crédito e Débito
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 8, de 12 de agosto de 1977
Anexos Norma Jurídica