Lei nº 8, de 12 de agosto de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1977
Data
12/08/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5, de 26 de setembro de 1974
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 11, de 30 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica