Lei nº 11, de 30 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1983
Data
30/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 8/1977 - REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 8, de 12 de agosto de 1977
Anexos Norma Jurídica