Lei nº 850, de 23 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
850
Ano
1996
Data
23/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 852, de 04 de novembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 885, de 05 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica