Lei nº 852, de 04 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
852
Ano
1996
Data
04/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 850/1996 - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Estrutura Administrativa, Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 850, de 23 de setembro de 1996
Anexos Norma Jurídica