Lei nº 930, de 03 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
930
Ano
1999
Data
03/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DO ANEXO III DA LEI 859/1996 - DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica