SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.769, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido no Município de Estiva/Minas Gerais, em respeito às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), e demais grupos sensíveis a ruídos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 10 de abril de 2025 Ementa: Normatização Instalação Loteamentos Industriais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.767, de 19 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Estiva (MG) a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, por intermédio da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre (MG) para cessão gratuita de 2 (dois) estagiários de nível superior na área do Direito, bem como 2 (dois) servidores efetivos – auxiliar administrativo -, como forma de complementação e aperfeiçoamento prático de suas atividades acadêmicas e dos trabalhos realizados no âmbito das unidades e Delegacias da Polícia Civil e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Cria o emprego público efetivo de Nutricionista Escolar, acresce vaga de psicopedago e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Cria função gratificada de Coordenador do Centro de Atendimento de Educação Especializado – CAEE de Estiva/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre reajuste remuneratório e reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Estiva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.760, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICIPIO DE ESTIVA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO “TRÊS IRMÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO A LOUGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CÓRREGO DOS MULATOS: RUA VEREADOR MESSIAS MARQUES RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO “SÃO PEDRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.755, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTIVA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Atualiza os valores da Lei Municipal nº 1627 de 04/10/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.753, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Cria empregos públicos comissionados e acrescenta os §§ 1º e 2º, e 3º ao art. 3º da Lei Municipal 986/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera Lei 1739 de 25/06/24, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG, à Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.750, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NO TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, E EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.749, de 19 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial, cria ação no Plano Plurianual, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.747, de 23 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza repasses recursos saúde média e alta complexidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.746, de 30 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza a afetação do imóvel de matrícula n.º 120.321, de propriedade do Município de Estiva (MG), registrado no CRI de Pouso Alegre (MG) pertencente ao Município de Estiva (MG), para fins de construção da futura ETE da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.745, de 17 de setembro de 2024 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A LEGISLATURA 2025-2028 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.744, de 17 de setembro de 2024 Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.743, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE ESTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.741, de 27 de junho de 2024 Ementa: Aumenta o número de vagas de emprego público efetivo de auxiliar de serviços de creche. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.740, de 25 de junho de 2024 Ementa: Revoga Lei Municipal nº 1609-2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.739, de 25 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.738, de 17 de maio de 2024 Ementa: Aumenta o número de vagas de empregos públicos efetivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.737, de 25 de abril de 2024 Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei Municipal 1.631 de 11 de novembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.736, de 19 de março de 2024 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.735, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.734, de 19 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTIVA/MG - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.733, de 19 de março de 2024 Ementa: Autoriza utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.732, de 19 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.731, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza Abertura de crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.730, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.729, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.728, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Estiva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza a realocação de créditos orçamentários e alteração de fonte de recurso para o exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e a participação do Município em rateios de consórcios públicos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 e Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; dispõe sobre isenção de tributos no âmbito da execução do PMCMV e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Acrescenta os §§ 5º. 6º e 7º ao art. 60 da Lei 1.228/2009 – Estatuto do Magistério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG, à Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Felippo Smaldone e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2024 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.722, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Disciplina a participação do Município de Estiva em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1627 de 04/10/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.720, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera Lei nº 1710 de 14/06/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.719, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Delega competência de ordenador de despesas aos secretários e Diretores Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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