SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 39, de 29 de novembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTIVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 29 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS EM REGIME DE MULTIRÃO COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 29 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 29 de outubro de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 15 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES, NEGOCIÁVEIS E BOLSA DE VALORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 15 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 27 de setembro de 1993 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1994/1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 22 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 22 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A USAR OS EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 22 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 22 de setembro de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 13 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 02 de setembro de 1993 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 10 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 10 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 10 de agosto de 1993 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 10 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TÉCNICOS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS A SERVIÇO NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 10 de agosto de 1993 Ementa: DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DA PIEDADE E RUA BELIZÁRIA ROSA NO DISTRITO PÂNTANO DOS ROSAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 10 de agosto de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 28 de junho de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO E VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 28 de junho de 1993 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO AS FUNÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 25 de junho de 1993 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 25 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO COM O IPSENG PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO NA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 31 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 24 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 24 de maio de 1993 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 17 de maio de 1993 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 07 de maio de 1993 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 26 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 05 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –FGTS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 02 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E COM OS DO GOVERNO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 03 de março de 1993 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O USO DO ÔNIBUS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 9 ITEM V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 02 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 02 de março de 1993 Ementa: REVOGA O ART. 1º E 2º DA LEI 169/1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 02 de março de 1993 Ementa: REVOGA O ART. 2 DA LEI 06/1987 E DÁ NOVA REDAÇÃO - SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 6, de 26 de junho de 1987
Lei nº 5, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: REVOGA A LEI 173/1992 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDE SUBVENÇÃO A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 04 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Texto Original	Norma correlata Lei nº 1, de 29 de abril de 1977
Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 1993 Ementa: ISENTA DE JUROS DE MORA E MULTA A COBRANÇA DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITO DA DIVIDA ATIVA PREVISTO PELO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISCIPLINA A COBRANÇA DE ÁGUA NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma correlata Lei nº 2, de 01 de abril de 1973
Lei nº 1, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - RUA CHRISTOVAM CHIARADIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 10 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AS PESSOAS CARENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 23 de outubro de 1992 Ementa: CREDENCIA A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA PARA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 19 de outubro de 1992 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO - SANTA CASA MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 13 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 06 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O CLUBE LITERÁRIO PARA USO DA COMUNIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 08 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 24 de agosto de 1992 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 24 de agosto de 1992 Ementa: CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO A SANTA CASA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 12 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 04 de agosto de 1992 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA JOSÉ INÁCIO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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