SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7, de 07 de dezembro de 1983 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESTIVENSE AO SR. GERALDO PETTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 07 de dezembro de 1983 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á ESCOLA MUNICIPAL - ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 28 de setembro de 1983 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1986 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 28 de setembro de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 26 de setembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 21 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 21 de junho de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 29 de outubro de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS-S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 08 de outubro de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA AO MOVIMENTO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA - M.S.P.H Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 24 de setembro de 1982 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 24 de setembro de 1982 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 24 de setembro de 1982 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 15 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 21 de maio de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACERTO DE CONTAS COM A SRΑ. ANGELINA MARIA MOREIRA VIÚVA DE LÁZARO DOS SANTOS MOREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 30 de abril de 1982 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA-M.S.P.H. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1982 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISS - OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 20 de novembro de 1981 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA DE ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 20 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 01 de novembro de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 30 de setembro de 1981 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 30 de setembro de 1981 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 30 de setembro de 1981 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982/1984 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 30 de setembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1982 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 28 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 14 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE POUSO ALEGRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 14 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MAQUINA PÁ-CARREGADEIRA E RETROESCAVADEIRA OU PÁ-CARREGADEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de agosto de 1981 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 26 de junho de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO NO BAIRRO CÓRREGO DOS MULATOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 07 de maio de 1981 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 10 de abril de 1981 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO - ANEXO DA PRACA DE ESPORTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 30 de março de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 06 de março de 1981 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA AO SR. PROF. NEWTON ALFREDO RIBEIRO DE NORONHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1980 Ementa: FICA REVOGADO O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 9/1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 9, de 12 de agosto de 1977
Lei nº 12, de 12 de dezembro de 1980 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E REESTRUTURA PADRÕES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 17 de outubro de 1980 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL ESTIVENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 12 de setembro de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA OS RECENSEADORES DE ESTIVA NO ANO DE 1980 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 25 de agosto de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO BAIRRO PLANALTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 25 de agosto de 1980 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO DO PANTANO DOS ROSAS PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE ESTIVA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DE DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.ICM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 02 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 02 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 21 de janeiro de 1980 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -CONDEMA,E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO ENTRE A PREFEITURA E O COPAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 28 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 28 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SEGURANÇA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 11 de setembro de 1979 Ementa: 12A/1979 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1980/82 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 11 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DELEGA COMPETÊNCIA PARA ESSE FIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 11 de setembro de 1979 Ementa: CRIA O CARGO FISCAL GERAL E OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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