SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2, de 10 de abril de 1981 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO - ANEXO DA PRACA DE ESPORTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 30 de março de 1981 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 06 de março de 1981 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA AO SR. PROF. NEWTON ALFREDO RIBEIRO DE NORONHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1980 Ementa: FICA REVOGADO O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 9/1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 9, de 12 de agosto de 1977
Lei nº 12, de 12 de dezembro de 1980 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E REESTRUTURA PADRÕES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 17 de outubro de 1980 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL ESTIVENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 12 de setembro de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA OS RECENSEADORES DE ESTIVA NO ANO DE 1980 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 25 de agosto de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO BAIRRO PLANALTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 25 de agosto de 1980 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO DO PANTANO DOS ROSAS PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE ESTIVA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 14 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA DO ESTADO DE DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DESCONTAR IMPORTÂNCIA RELATIVA A MEIO POR CENTO (0,5) SOBRE A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.ICM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 02 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 02 de maio de 1980 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 21 de janeiro de 1980 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE -CONDEMA,E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO ENTRE A PREFEITURA E O COPAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 28 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 28 de outubro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SEGURANÇA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 11 de setembro de 1979 Ementa: 12A/1979 - APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1980/82 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 11 de setembro de 1979 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL E DELEGA COMPETÊNCIA PARA ESSE FIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 11 de setembro de 1979 Ementa: CRIA O CARGO FISCAL GERAL E OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 11 de setembro de 1979 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 31 de agosto de 1979 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, FIXA-LHES O RESPECTIVO VENCIMENTO E REESTRUTURA OS PADRÕES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 31 de agosto de 1979 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE MOVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 26 de junho de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 15 de junho de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORAS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -I.P.S.E.M.G. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 28 de março de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 28 de março de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO (CÓRREGO DOS MULATOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 28 de março de 1979 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 28 de fevereiro de 1979 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL AO PRACINHA BRASILEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 28 de fevereiro de 1979 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 28 de fevereiro de 1979 Ementa: AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO PAGAR INDENIZAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 25 de outubro de 1978 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1979/1981 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 25 de outubro de 1978 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 25 de outubro de 1978 Ementa: INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 25 de outubro de 1978 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 13 de junho de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 09 de junho de 1978 Ementa: REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1° LETRA C DA LEI 13/1968 - REAJUSTA AS RECEITAS CORRENTES Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 13, de 26 de setembro de 1968
Lei nº 6, de 09 de junho de 1978 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - INDI E CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 29 de abril de 1978 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESTIVENSE AO SR.DR.INÁCIO PAULO FERNANDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 29 de abril de 1978 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESTIVENSE AO SR.DR.MAURICIO DE FREITAS TEIXEIRA CAMPOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 10 de março de 1978 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 10 de março de 1978 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CAMPO DE FUTEBOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 02 de fevereiro de 1978 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SIAT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 12 de novembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 11 de novembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO “SAUDADE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 11 de novembro de 1977 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 11 de novembro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “SAUDADE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 11 de outubro de 1977 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 11 de outubro de 1977 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO “URIAS JOSÉ DE ANDRADE” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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