SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.634, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Altera o Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal 1.577 de 12/11/2020 - Lei Orçamentária Municipal para 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 11 de novembro de 2021 Ementa: Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Denominação de Espaço Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.629, de 05 de outubro de 2021 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.628, de 05 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Plano Plurianual 2022-2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 05 de outubro de 2021 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO “JARDIM BELA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 05 de outubro de 2021 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO “RECANTO DA SERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Feira Livre no Município de Estiva, nas condições que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 28 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.619, de 22 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza Concessão de Auxílio à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Estiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 22 de setembro de 2021 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI nº 1.588/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 14 de setembro de 2021 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2021, para realização de despesas decorrentes da participação do Município na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP, Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 14 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Estiva/MG no consórcio público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.615, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Transforma o emprego público comissionado de Diretor Municipal de Atenção Básica em Diretor Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 31 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Espaço Público e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 23 de agosto de 2021 Ementa: “Cria área de urbanização específica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 17 de agosto de 2021 Ementa: “Dispõe sobre e organização da Política Municipal da Assistência Social no município de Estiva, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social revoga as Leis nº 831/95, 833/95, 997/02 e 998/02 e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 17 de agosto de 2021 Ementa: “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Distrito Pantano dos Rosas e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 20 de julho de 2021 Ementa: “Concede isenção tributária em favor de pessoa jurídica que específica e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 15 de junho de 2021 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para substituição de servidores em Licença para Tratar de Interesses Particulares.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 15 de junho de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.607, de 15 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 15 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 25 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 13 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 13 de abril de 2021 Ementa: INSTITUI O ORGÃO COLEGIADO DE CONTROLE SOCIAL NO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO ESTIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.601, de 31 de março de 2021 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 31 de março de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1478, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 31 de março de 2021 Ementa: Autoriza Concessão de Auxílio à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 31 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 31 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos Servidores públicos efetivos e contratados por tempo determinado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 31 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 12 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do corona vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 12 de março de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 12 de março de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1478, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2021.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.592, de 12 de março de 2021 Ementa: Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Estiva-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 11 de fevereiro de 2021 Ementa: Altera a redação da Lei 1590/2021 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: “Estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 27 de janeiro de 2021 Ementa: Autoriza a concessão de contribuições e auxílios financeiros, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenção social à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Estiva -MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estiva, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.587, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Credito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Credito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.585, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de Credito Suplementar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.584, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO PÚBLICO: RUA MESSIAS PEREIRA COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.583, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO “VALE DOS ROSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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