SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 12, de 11 de outubro de 1977 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 11 de outubro de 1977 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 11 de outubro de 1977 Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUA - RUA CORONEL FRANCISCO ANANIAS PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 12 de agosto de 1977 Ementa: INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1980
Lei nº 8, de 12 de agosto de 1977 Ementa: REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 5, de 26 de setembro de 1974 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 11, de 30 de dezembro de 1983
Lei nº 7, de 12 de agosto de 1977 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 30 de julho de 1977 Ementa: APROVA MINUTA DO PROJETO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 30 de junho de 1977 Ementa: AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL A EXECUTAR PROJETO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 30 de junho de 1977 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIAO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 16 de maio de 1977 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 29 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA “RETRO-ESCAVADEIRA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 29 de abril de 1977 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS EMATER/MG Texto Original	Norma correlata Lei nº 4, de 04 de fevereiro de 1993
Lei nº 14, de 20 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 17 de setembro de 1976 Ementa: ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E FIXA-LHES O RESPECTIVO VENCIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 17 de setembro de 1976 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 01 de setembro de 1976 Ementa: REGULAMENTA O ART.93 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACORDO COM A LEI 5140/1968 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 01 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO (JEEP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 01 de setembro de 1976 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2/1974 E PROÍBE LOTEAMENTO DE PRAÇA PÚBLICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2, de 22 de junho de 1974
Lei nº 8, de 01 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A GERFAMIG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 01 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A GERFAMIG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 01 de setembro de 1976 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 01 de setembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 01 de julho de 1976 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 01 de julho de 1976 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 01 de julho de 1976 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PENSIONISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 10 de janeiro de 1976 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DAE - OBRAS REDE DE ENERGIA ELÉTRICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 26 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL DE DELEGACIA DE POLICIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 28 de outubro de 1975 Ementa: LEI 5/1975 (NUMERACAO DUPLICADA) - ESTABELECE O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 25 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 26 de setembro de 1975 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 26 de setembro de 1975 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1976 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 30 de agosto de 1975 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL PARA AS TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (TELEMIG) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 25 de abril de 1975 Ementa: DÁ DENOMINACAO A ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 03 de abril de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÁS ESCOLAS MUNICIPAIS - ESCOLA ESTADUAL EDUARDO AMARAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 22 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS E ASSESSORIADOS NO I.N.P.S.(INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 06 de janeiro de 1975 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL - LOGRADOURO PUBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 26 de setembro de 1974 Ementa: REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 8, de 12 de agosto de 1977
Lei nº 6, de 06 de setembro de 1974 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 22 de junho de 1974 Ementa: TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE LITERÁRIO E BIBLIOTECA MUNICIPAL PARA A SOCIEDADE DE AMIGOS DA CIDADE DE ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de junho de 1974 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA - CONSTRUCAO DE PRACA DE ESPORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 22 de junho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE DOMÍNIO DE LOTES VAGOS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9, de 01 de setembro de 1976
Lei nº 1, de 22 de junho de 1974 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESTIVENSE - DEPUTADO MILTON SALOMÃO SALES E FARMACÊUTICO ALVARIM VIEIRA RIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 29 de setembro de 1973 Ementa: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 29 de setembro de 1973 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 29 de setembro de 1973 Ementa: CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DO SIAT (SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 14 de setembro de 1973 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS - RUA CORNÉLIO VERNISSI; RUA PROFESSOR LINDOLFO SALLES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 14 de setembro de 1973 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A PROFESSORAS DO ENSINO PRIMÁRIO EM ATENDIMENTO AO DECRETO FEDERAL 66.259/1970 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 14 de setembro de 1973 Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ITAIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 19 de abril de 1973 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 19 de abril de 1973 Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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