SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 939, de 27 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O HINO À ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA ALÍQUOTA PARA O ISSQN PARA A ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 08 de dezembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE ISSQN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O BIÊNIO DE 2000/2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 E INSTITUI ANEXO A LEI Nº 926/1999 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 926, de 26 de maio de 1999
Lei nº 936, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES - 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 03 de dezembro de 1999 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 10 de novembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL - PARQUE DE EXPOSIÇÕES ABÍLIO GOMES DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 30 de setembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 08 de setembro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ GARCIA PEREIRA BORGES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 04 de agosto de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.281, de 25 de agosto de 2011
Lei nº 928, de 09 de julho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 930, de 03 de junho de 1999 Ementa: ALTERA A TABELA DO ANEXO III DA LEI 859/1996 - DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996
Lei nº 929, de 03 de junho de 1999 Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 925/1999 - ARAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma correlata Lei nº 925, de 28 de abril de 1999
Lei nº 927, de 26 de maio de 1999 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 860/1996 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 860, de 23 de dezembro de 1996
Lei nº 926, de 26 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 937, de 03 de dezembro de 1999
Lei nº 925, de 28 de abril de 1999 Ementa: REGULAMENTA A ARAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma correlata Lei nº 929, de 03 de junho de 1999
Lei nº 924, de 31 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE FAVOR FISCAL COM INCENTIVO A CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 923, de 22 de fevereiro de 1999 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 01/1970 - ESTABELECE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE E DA VILA DO PÂNTANO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 1970 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.154, de 27 de junho de 2008
Lei nº 922, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 921, de 17 de fevereiro de 1999 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 03 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 850/1996 - DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 29 de janeiro de 1999 Ementa: DÁ NOME A VIA PÚBLICA DO DISTRITO DO PANTANDO DOS ROSAS - RUA JOAQUIM ISALINO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 29 de janeiro de 1999 Ementa: INCLUÍ PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 3º DA LEI 914/1998 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 914, de 28 de novembro de 1998
Lei nº 917, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: DÁ NOME AO CAMPO DE FUTEBOL DISTRITO PANTANO DOS ROSAS 'EDILON HUGO FERREIRA' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE PATRULHAMENTO AGRÍCOLA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.008, de 07 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.069, de 04 de maio de 2005
Lei nº 912, de 28 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 915, de 23 de dezembro de 1998 Ementa: MODIFICA A FINALIDADE DE BEM PÚBLICO - VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 28 de novembro de 1998 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES - 1999 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 918, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 913, de 28 de agosto de 1998 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 05 de agosto de 1998 Ementa: INSTITUI ANEXO À LEI Nº 901/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 901, de 13 de maio de 1998
Lei nº 910, de 05 de agosto de 1998 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 909, de 05 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 29 de junho de 1998 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DA LEI 861/1996 - INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 861, de 23 de dezembro de 1996
Lei nº 907, de 29 de junho de 1998 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 849/1996, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE ESTIVA POR TERCEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 906, de 27 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO PARA CONSULTA E EXAMES ESPECIALIZADOS E PRONTO SOCORRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 27 de maio de 1998 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 904, de 13 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE AUMENTO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 13 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - REVISOR DO SUS, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 13 de maio de 1998 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 205 DA LEI 859/1996, REVOGANDO A TABELA CONSTANTE DE SEU ANEXO II; REVOGA A LEI MUNICIPAL 894/1997, REDUZ A ALÍQUOTA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 214 DA LEI 859/1996 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei nº 894, de 16 de dezembro de 1997
Lei nº 901, de 13 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 911, de 05 de agosto de 1998
Lei nº 900, de 13 de maio de 1998 Ementa: REVOGA A LEI 63/1994, CANCELANDO A CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO SITO A AV. PREFEITO GABRIEL ROSA 151 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 63, de 09 de maio de 1984
Lei nº 899, de 29 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO PODER EXECUTIVO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA NUCLEAÇÃO ESCOLAR PROMOVIDA POR ESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 29 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O CARGO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 897, de 29 de abril de 1998 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA - RUA OSWALDO MESSIAS PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 12 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 23 de dezembro de 1997 Ementa: APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ESTIVA - ANANIAS FRANCISCO PEREIRA E MONSENHOR FURTADO DE MENDONÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA RELATIVA AO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTIVA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 902, de 13 de maio de 1998
Lei nº 893, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE FATOR FISCAL COM INCENTIVO A CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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