SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 862, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: AUTORIZA O LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE EMMA VERNIZZI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ESTIVA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 863, de 27 de janeiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 879, de 24 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 908, de 29 de junho de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.121, de 13 de abril de 2007
Lei nº 860, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 927, de 26 de maio de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.118, de 23 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.121, de 13 de abril de 2007
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 902, de 13 de maio de 1998 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 902, de 13 de maio de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 930, de 03 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.033, de 23 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.091, de 20 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.218, de 22 de outubro de 2009
Lei nº 858, de 16 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCEITUAÇÃO E TRATAMENTO DISPENSADO A MICROEMPRESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 16 de dezembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 25 de novembro de 1996 Ementa: DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO 'RUA JOÃO VICENTE PEREIRA' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 855, de 25 de novembro de 1996 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INSTITUI ANEXO A LEI 847/1996 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 847, de 29 de abril de 1996
Lei nº 854, de 25 de novembro de 1996 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA TRIÊNIO DE 1997 /1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 23 de novembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 04 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 850/1996 - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 850, de 23 de setembro de 1996
Lei nº 850, de 23 de setembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA OS ENCARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 852, de 04 de novembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 885, de 05 de novembro de 1997
Lei nº 851, de 09 de setembro de 1996 Ementa: CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL A SOCIEDADE MUSICAL ESTIVENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 09 de setembro de 1996 Ementa: DISCIPLINA O USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 01 de julho de 1996 Ementa: EMENDA 04/1996 - LOM - ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 01 de julho de 1996 Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA LAGOA DESTE MUNICÍPIO - CODECOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 27 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 13 de maio de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO BARREIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 13 de maio de 1996 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 29 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE L997 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 855, de 25 de novembro de 1996
Lei nº 842, de 29 de abril de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA GROTINHA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.004, de 24 de julho de 2002
Lei nº 1.099, de 10 de abril de 1996 Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO E NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 25 de março de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA LAGOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 11 de março de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI 68/1994 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 68, de 27 de junho de 1994
Lei nº 839, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA AO DR. ANTÔNIO MILTON SALLES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA AO DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MELHORIA, PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: NORMATIZA O PROCESSO DE ENUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 05 de janeiro de 1996 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS –INSTITUTO FILIPPO SMALDONE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 998, de 24 de abril de 2002
Lei nº 112, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DR. OLÍMPIO COSTA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 997, de 24 de abril de 2002
Lei nº 110, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: DOS MATADOUROS E ABASTECIMENTOS DE CARNE VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 29 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - RESISTENCE PRODUTOS ESPORTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 29 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 27 de novembro de 1995 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 06 de novembro de 1995 Ementa: APROVA O PLANO PARA O TRIÊNIO DE 1996/1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA - RESISTENCE PRODUTOS ESPORTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 30 de outubro de 1995 Ementa: REVOGA LEI 73/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ENKAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 73, de 26 de setembro de 1994
Lei nº 100, de 25 de setembro de 1995 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 28 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA - TOTEM PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 28 de julho de 1995 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E DE LIVRE NOMEAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 28 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS EXTRAS A POLICIA MILITAR MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 05 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 22 de maio de 1995 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 22 de maio de 1995 Ementa: REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 22 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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