SAPL - Câmara Municipal de Estiva

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.099, de 10 de abril de 1996 Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO E NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 25 de março de 1996 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DA LAGOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 11 de março de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI 68/1994 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 68, de 27 de junho de 1994
Lei nº 839, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA AO DR. ANTÔNIO MILTON SALLES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 16 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA AO DEPUTADO ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MELHORIA, PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 05 de fevereiro de 1996 Ementa: NORMATIZA O PROCESSO DE ENUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 05 de janeiro de 1996 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS –INSTITUTO FILIPPO SMALDONE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 998, de 24 de abril de 2002
Lei nº 112, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DR. OLÍMPIO COSTA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 18 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 997, de 24 de abril de 2002
Lei nº 110, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: DOS MATADOUROS E ABASTECIMENTOS DE CARNE VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 103, de 29 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - RESISTENCE PRODUTOS ESPORTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 101, de 29 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 108, de 27 de novembro de 1995 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 06 de novembro de 1995 Ementa: APROVA O PLANO PARA O TRIÊNIO DE 1996/1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 06 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA - RESISTENCE PRODUTOS ESPORTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 30 de outubro de 1995 Ementa: REVOGA LEI 73/1994 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ENKAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 73, de 26 de setembro de 1994
Lei nº 100, de 25 de setembro de 1995 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 28 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA - TOTEM PEDRAS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 28 de julho de 1995 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E DE LIVRE NOMEAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 28 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS EXTRAS A POLICIA MILITAR MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 05 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 22 de maio de 1995 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA E MATERNIDADE N.S. DE FÁTIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 22 de maio de 1995 Ementa: REGULAMENTA A VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 22 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 08 de maio de 1995 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 08 de maio de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO CÓRREGO DOS MULATOS - RUA FRANCISCA MARIA REZENDE; AV RODOLFO PEREIRA REZENDE; RUA SEVERIANO PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 24 de abril de 1995 Ementa: REVOGA A LEI Nº 60/1994 - DOA TERRENO PARA USO ESPECIFICO DE INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA - ULCRÂNIA IND. COM. DE ACUMULADORES LTDA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 60, de 28 de março de 1994
Lei nº 88, de 24 de abril de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM EXECUTADAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 10 de abril de 1995 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 27 de março de 1995 Ementa: INSTITUI AS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOR RURAL E ARTESANATO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 27 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PARQUE INDUSTRIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 13 de março de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, PRAZO DE VENCIMENTOS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO A VISTA E OU PARCELAMENTO PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 27 de fevereiro de 1995 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONTRATO PARA USO DO TERRENO, PARA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TELEVISÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 26 de dezembro de 1994 Ementa: OUTORGA TÍTULO DO MÉRITO DISPOSITIVO - ENG. JOAQUIM FRANCISCO PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 12 de dezembro de 1994 Ementa: APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 1994/1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 12 de dezembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTIVA ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 28 de novembro de 1994 Ementa: DEFINE TAXI E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DE PASSAGEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 31 de outubro de 1994 Ementa: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 26 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA FINS DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ENKAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 104, de 30 de outubro de 1995
Lei nº 72, de 25 de setembro de 1994 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 08 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS E PAGAR HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DA COMUNIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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